TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA                                   KYRIAKOS EXPRESS

ENTREGADOR INDEPENDENTE

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

Eu, R W BASTOS FERREIRA LOGISTICA E DISTRIBUICAO ME. com sede na Avenida Venceslau Brás, 79 – CNPJ 09.236.439/0001-92– Diamante – São Luís – CEP 65.020-640, neste ato representada por seu representante legal (“KYRIAKOS EXPRESS") e;

ENTREGADOR INDEPENDENTE, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS (“T&C”), consoante as condições a seguir:

1. PLATAFORMA KYRIAKOS EXPRESS E OBJETO

1.1. A KYRIAKOS EXPRESS é uma plataforma on-line de propriedade da R W BASTOS FERREIRA LOGISTICA E DISTRIBUICAO ME (“Plataforma” ou “Plataforma KYRIAKOS EXPRESS");

1.1.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

1.1.2. Os Entregadores Independentes estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. Os serviços prestados por meio da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Clientes”) certos serviços que visam disponibilizar aos usuários cadastrados, assim entendidos como clientes da KYRIAKOS EXPRESS(“Cliente”), um ambiente virtual que o aproxime de ENTREGADORES INDEPENDENTES, ou seja, prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos para execução dos serviços de transporte (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela KYRIAKOS EXPRESS. Dessa forma, os serviços prestados pela KYRIAKOS EXPRESS aos seus Clientes e ao Entregador Independente (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso de todas suas funcionalidades aos Clientes, (ii) o licenciamento do aplicativo de rota de coleta e entrega aos ENTREGADORES INDEPENDENTES; (iii) a intermediação dos serviços prestados pelos ENTREGADORES INDEPENDENTES, bem como recebimento por conta e ordem de terceiros, (iv) a prestação de serviços de cobrança dos valores dos fretes devidos pelos Usuários aos Entregadores Independentes e (v) a manutenção e o suporte adequados para uso da Plataforma e/ou do aplicativo, bem como o assessoramento remoto para utilização da Plataforma e/ou do aplicativo.

2. CADASTRO DO ENTREGADOR INDEPENDENTE E USO DE FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA KYRIAKOS EXPRESS

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em prestar serviços de Frete por meio da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, poderá efetivar seu cadastro perante a KYRIAKOS EXPRESS informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Entregador Independente”). O cadastramento e utilização de certas funcionalidades da Plataforma é de livre escolha do Entregador Independente, estando os serviços descritos neste contrato disponíveis para todo e qualquer Entregador Independente que atenda aos requisitos necessários e cumpra as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se filiarem à KYRIAKOS EXPRESS, os Entregadores Independentes declaram e (i) reconhecem que atuam de forma autônoma, com total responsabilidade e independência técnico-operacional, sem exclusividade, portanto, sem qualquer vínculo empregatício com a KYRIAKOS EXPRESS e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro, cópia dos documentos solicitados pela KYRIAKOS EXPRESS, de maneira a comprovar sua regularidade como Empresário Individual ou microempresário individual, conforme previsto na Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 - Simples Nacional.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Entregador Independente, a KYRIAKOS EXPRESS precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à KYRIAKOS EXPRESS no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Entregador Independente poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Entregador Independente.

2.2.1. O Entregador Independente declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da KYRIAKOS EXPRESS, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Entregador Independente está ciente de que o Cliente poderá avaliar o serviço de frete prestado e o próprio Entregador Independente, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma KYRIAKOS EXPRESS.

2.4. Caso o Entregador Independente deseje receber chamados oriundos da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS com solicitações de serviço de Frete por parte dos Clientes (“Ordem de Serviço”), declara o Entregador Independente estar ciente que as notificações somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão ao aplicativo de rota de coleta da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela KYRIAKOS EXPRESS.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR INDEPENDENTE

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Entregador Independente na Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, o Entregador Independente deverá disponibilizar os seguintes documentos obrigatórios: (i) CNPJ e razão social válida como Microempreendedor Individual (MEI) ou como empresário individual ME, com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (ii) conta bancária válida e de sua titularidade; (iii) Comprovante de residência do titular da empresa; (iv) Certidões de Antecedentes criminais do titular da empresa emitidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública Estadual; (v) Documento de identidade válido; (vi) CNH; (vii) documento do veículo caso pertinente; e (viii) foto de rosto, além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela KYRIAKOS EXPRESS.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Entregador Independente declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à KYRIAKOS EXPRESS são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Caso a KYRIAKOS EXPRESS venha a solicitar outros documentos complementares ao cadastro, a utilização dos serviços do aplicativo, bem como o cadastro do Entregador Independente permanecerá bloqueado para realização das averiguações necessárias.

3.1.3. Na hipótese de as informações de cadastro serem insuficientes ou insubsistentes, a KYRIAKOS EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cadastro do Entregador Independente.

3.2. O Entregador independente, desde já, compromete-se a não incorrer, em qualquer atividade, prática, ou conduta que constitua em corrupção, suborno ou qualquer outro ato com oferecimento de vantagem indevida em troca da formalização de uma negociação ou para qualquer outro fim, devendo ser observadas em qualquer contratação as previsões da Legislação Brasileira de anticorrupção".

3.2.1. O descumprimento da obrigação acima implicará no imediato cancelamento do cadastro do Entregador Independente, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

3.3. O Entregador Independente é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do aplicativo disponibilizado pela Plataforma KYRIAKOS EXPRESS que ocorrerem por meio de seu login e senha. O Entregador Independente se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao aplicativo da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS a ninguém, e bem como não conceder o uso de seu veículo durante a realização da ordem de serviço contratada através da plataforma, uma vez que a licença concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na plataforma.

3.4. É de responsabilidade do Entregador Independente a coleta dos pedidos no horário e endereço indicados pelo cliente da plataforma KYRIAKOS EXPRESS, assim como a conferência obrigatória dos pedidos que estão em sistema com os pedidos que serão coletados fisicamente no local, sob pena de responsabilização nos termos da cláusula 3.9.3. A KYRIAKOS EXPRESS não se responsabilizará por pedidos que sejam coletados e não estejam em sistema, bem como por pedidos não conferidos e eventualmente não coletados de forma adequada, e consequentemente não pagará por estes serviços.

3.5. Constitui responsabilidade do Entregador Independente a devida baixa em sistema do frete realizado, assim considerado a entrega do pedido no local determinado e exatamente no momento da entrega, com as devidas informações obrigatórias preenchidas: RG do destinatário ou recebedor da entrega, data da entrega, foto da nota fiscal assinada com o RG do destinatário ou recebedor, foto da fachada com o número do local de entrega. O preenchimento inadequado de tais informações ou a ausência do cumprimento da prestação de informação de baixa do frete em sistema, implicará em não pagamento do serviço e na incidência de outras penalidades previstas neste instrumento.

3.6. No caso de destinatário ausente, o Entregador Independente obrigatoriamente deverá dar a baixa em sistema com o status “cliente ausente” seguida de foto da fachada do local para fins de comprovação de comparecimento ao endereço para entrega.

3.6.1. O Entregador Independente deverá realizar até três tentativas de entrega no mesmo dia, podendo fazer contato direto com o destinatário final, por meio de telefone disponibilizado pela central de atendimento do Cliente ou da equipe da KYRIAKOS EXPRESS. Caso a ocorrência persista, o pedido deverá ser devolvido ao fim do dia no local de origem da coleta. A KYRIAKOS EXPRESS pagará somente pelos pedidos efetivamente entregues e com as devidas baixas na data estimada em sistema.

3.7. Ao aceitar um serviço de frete pela Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, é imprescindível que o Entregador Independente realize a finalização dos serviços que constem em sua rota. Em casos de desistências sem justificativa, o Entregador deverá retornar com os pedidos para o local de coleta e poderá ser penalizado com a exclusão de seu cadastro na plataforma KYRIAKOS EXPRESS.

3.7.1. Na hipótese acima, caso o Entregador Independente não retorne com os pedidos para o local de origem da coleta o pagamento pelos serviços do período não será efetuado, estando o Entregador Independente sujeito a responder civil e criminalmente em razão da retenção indevida dos pedidos, sem prejuízo de arcar com as demais penalidades previstas neste instrumento.

3.8. É obrigatório o retorno das Notas Fiscais no mesmo dia ou no próximo dia útil para o local de coleta. O Entregador Independente estará sujeito a penalização de R$100,00 em seu pagamento caso as Notas Fiscais não sejam entregues no local de origem no prazo estabelecido neste termo de uso.

3.9. Em casos em que o destinatário efetive reclamação acerca de eventual não recebimento dos pedidos, será solicitado ao Entregador Independente responsável pela entrega daquele pedido que faça uma acareação (retornar ao local da entrega e realizar uma investigação e apuração do ocorrido) no prazo máximo e improrrogável de 24 horas a partir do momento que for solicitado pela Equipe KYRIAKOS EXPRESS, que deverá seguir o seguinte procedimento:

a) Retornar ao endereço da entrega para confirmar o recebimento, devendo coletar assinatura, áudio e/ou foto que comprove o recebimento junto ao destinatário final; ou

b) Caso a entrega tenha sido realizada em endereço incorreto, o Entregador Independente deverá tentar reaver o pedido no endereço em que a entrega foi realizada, devendo entregá-lo no endereço correto em seguida ou devolvê-lo ao ponto de coleta do Cliente KYRIAKOS EXPRESS.

3.9.1. O não cumprimento desta solicitação no prazo estabelecido ou na hipótese de insucesso na realização do procedimento, implicará no desconto total dos valores referente ao valor integral do pedido durante os ciclos de pagamento dos serviços prestados que estejam em vigência, até que seja completado o ressarcimento integral.

3.9.2. A recusa em realizar o procedimento previsto nesta cláusula implicará na exclusão de seu cadastro na plataforma, além do ressarcimento previsto na cláusula 3.9.1. acima.

3.9.3. O dever de ressarcimento se aplica ainda às cláusulas 3.4., 3.5. e 3.7.1. deste instrumento.

3.10. Na hipótese do cliente de suspeita de fraude na efetivação da entrega, a KYRIAKOS EXPRESS e seus clientes poderão realizar uma investigação para fins de apuração da situação. Durante o período de investigação e até que esta seja concluída o cadastro do Entregador Independente permanecerá bloqueado, bem como os eventuais pagamentos pendentes serão suspensos. Caso seja constatada dolo, culpa ou má-fé por parte do Entregador Independente, o cadastro do mesmo será cancelado, bem como o os valores de pagamento relativos aos pedidos onde restar constatada fraude não serão efetivados, sem prejuízo da obrigação do Entregador Independente responder civil e criminalmente pelas perdas e danos sofridos pela KYRIAKOS EXPRESS, seus Clientes e destinatários finais.

3.10.1. A constatação de fraude implicará na obrigatoriedade de restituição do valor total do pedido e/ou produto objeto da entrega ao Cliente da KYRIAKOS EXPRESS.

3.10.2. Nos casos de fraude tanto a KYRIAKOS EXPRESS quanto seus Clientes e/ou destinatários finais poderão providenciar a lavratura de Boletim de Ocorrência perante a delegacia responsável pela localidade dos fatos.

3.11. Caso um ou mais pedidos sob a responsabilidade do Entregador Independente venham a ser objeto de furto ou roubo, durante a execução do serviço frete, este deverá comunicar imediatamente o fato à equipe da KYRIAKOS EXPRESS, sendo obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência perante a delegacia responsável pela localidade da ocorrência do crime, devendo uma cópia do Boletim de Ocorrência ser fornecida ao Cliente da KYRIAKOS EXPRESS, no local de origem de coleta dos pedidos.

3.11.1. Obrigatoriamente, nos casos de furto ou roubo serão abertos procedimento interno da KYRIAKOS EXPRESS para investigação da ocorrência, sendo que durante este período o cadastro do Entregador Independente, bem como seus pagamentos, poderão ser bloqueados até a conclusão da investigação realizada pela KYRIAKOS EXPRESS.

3.11.2. O cadastro e os pagamentos do Entregador Independente somente serão desbloqueados após a conclusão da investigação, desde que não sejam aplicáveis as penalidades previstas na cláusula 3.10 acima.

3.12. O Entregador Independente reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um prestador de serviços desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro / cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a KYRIAKOS EXPRESS de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma KYRIAKOS EXPRESS é feita de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer ingerência da KYRIAKOS EXPRESS na prestação do serviço de transporte.

3.13. É de inteira responsabilidade do Entregador Independente: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentação perante a KYRIAKOS EXPRESS, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, alteração de conta bancária, entre outros, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, o recebimento de ordem de serviço através da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS ficará suspenso até a total renovação e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Entregador Independente com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, a valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios. (g) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei no que diz respeito aos impostos da empresa em nome do Entregador Independente.

3.14. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Independente, sem que a KYRIAKOS EXPRESS seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.15. Fica a critério exclusivo do Entregador Independente a forma como ele usufruirá dos serviços disponibilizados na Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, incluindo, mas não se limitando a: (i) escolha do momento em que se conectará à Plataforma KYRIAKOS EXPRESS; (ii) por quanto tempo permanecerá disponível na Plataforma KYRIAKOS EXPRESS; (iii) opção de aceitar ou negar a Ordem de Serviço, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Entregador Independente reconhece que não existe qualquer participação da KYRIAKOS EXPRESS nas escolhas do Entregador Independente, podendo o Entregador Independente acessar e usufruir dos serviços disponibilizados na Plataforma KYRIAKOS EXPRESS como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.15.1. O Entregador Independente poderá usufruir dos serviços disponibilizados na Plataforma KYRIAKOS EXPRESS nos termos da cláusula acima, contudo, ao aceitar uma ordem de serviço, ficará obrigado a envidar os melhores esforços para cumprimento dos prazos de entrega e horário de coleta, estando sujeito às penalidades previstas no T&C no caso de descumprimento injustificado dos mesmos.

3.16. O Entregador Independente assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à KYRIAKOS EXPRESS em decorrência de atos ou omissões do Entregador Independente quando do Frete, dos conteúdos transportados e/ou da conduta das partes envolvidas. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a KYRIAKOS EXPRESS mesmo que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste T&C.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA KYRIAKOS EXPRESS

4.1. Ao aceitar o presente T&C, o Entregador Independente se dispõe a atuar conforme sua vontade e disponibilidade nos termos da cláusula 3.15. acima, executando os serviços de frete para os Clientes da KYRIAKOS EXPRESS, conforme abaixo:

4.1.1. KYRIAKOS EXPRESS B2B: Trata-se de entregas múltiplas focada para varejistas e indústria que realizam entregas em raios curtos para seus clientes.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Entregador Independente declara ter plena ciência de que a KYRIAKOS EXPRESS não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a KYRIAKOS EXPRESS apenas oferece ao Entregador Independente seus serviços de intermediação para aproximação com seus Clientes interessados nos serviços de frete prestados pelo Entregador Independente, não havendo qualquer garantia entre as partes, especialmente no que tange a lucros, resultados, número mínimo de ordens de serviço a serem realizadas, ou qualquer outra expectativa financeira.

5.2. Considerando que o Entregador é independente autônomo, a KYRIAKOS EXPRESS não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Entregador Independente em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS.

5.3. A KYRIAKOS EXPRESS não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma KYRIAKOS LOGISTICA e, portanto, o Entregador Independente desde já isenta a KYRIAKOS EXPRESS de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como Entregador Independente e que adere à Plataforma KYRIAKOS EXPRESS por sua única e exclusiva vontade, o Entregador Independente atesta que a Plataforma KYRIAKOS EXPRESS e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador Independente e a KYRIAKOS EXPRESS, podendo prestar livremente e sem ingerência da KYRIAKOS EXPRESS os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços de intermediação pela KYRIAKOS EXPRESS em favor do Entregador Independente conforme a conveniência do Entregador Independente com relação a estes Serviços.

6.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO ENTREGADOR INDEPENDENTE

7.1. Os repasses dos valores devidos ao Entregador Independente em decorrência dos Fretes realizados, por meio da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS (KYRIAKOS EXPRESSME.), são pagos quinzenalmente conforme calendário de pagamento disponibilizado. O ciclo de pagamento compreende os valores referentes aos serviços prestados a partir da 00:00 hora do dia 1 de cada mês até as 23:59 do dia 15 de cada mês, sendo o pagamento realizado no dia 25. E os valores referentes aos serviços prestados a partir da 00:00 hora do dia 16 de cada mês até as 23:59 do dia 31 de cada mês, sendo o pagamento realizado no dia 10 do mês subsequente.

7.1.1. As datas de pagamento, conforme calendário, podem ser alteradas pela KYRIAKOS EXPRESS sem aviso prévio, seja por motivos de força maior ou de qualquer natureza. Não imputando nenhum ônus à KYRIAKOS EXPRESS.

7.1.2. As datas de pagamento, conforme calendário, que caírem em feriados e/ou datas comemorativas, serão sempre postergadas para os 2 (dois) próximos dias úteis conforme disponibilidade da KYRIAKOS EXPRESS.

7.2. O Entregador Independente declara estar ciente, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante ou mesmo depois da ordem de serviço, tais como inclusão ou exclusão de pontos de coleta ou entrega, remoção de qualquer cobrança indevida ao Cliente da KYRIAKOS EXPRESS, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a ordem de serviço exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da KYRIAKOS EXPRESS, o valor exposto quando do aceite da ordem de serviço poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Entregador Independente quanto a esta eventual alteração.

7.3. O Entregador independente tem ciência que somente serão pagos os pedidos que foram efetivamente entregues e que constarem como baixados no sistema, contendo todas as informações obrigatórias preenchidas previstas neste T&C e dentro do horário de corte do ciclo de pagamentos conforme item 7.1.

7.4. O Entregador independente tem ciência que os valores dos serviços prestados serão depositados na conta bancária fornecida no momento do cadastro, a conta cadastrada deve estar no nome de quem se cadastrou na Kyriakos Express. Não será aceito dados cadastrados em nome de terceiros. É de total responsabilidade do Entregador independente o correto preenchimento destas informações. A KYRIAKOS EXPRESS não se responsabilizará em casos de erros de preenchimento no cadastro do Entregador Independente.

7.5. O Entregador independente concorda que deverá possuir uma Microempresa (ME) ou Microempresa Individual (MEI) aberta e emitir Nota Fiscal contra o cliente referente aos serviços prestados para recebimento dos valores referente aos serviços prestados por meio da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS. O Entregador independente que não possuir empresa aberta no momento do cadastro não poderá ser aceito na plataforma.

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. O Entregador Independente neste ato promove a cessão e transferência à KYRIAKOS EXPRESS dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela KYRIAKOS EXPRESS, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o Entregador Independente ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O Entregador Independente também autoriza a KYRIAKOS EXPRESS a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a KYRIAKOS EXPRESS venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Entregador Independente.

9. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA

9.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

9.2. Resta ciente o Entregador Independente que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos serão repassados normalmente nos prazos já estabelecidos.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10.1. A KYRIAKOS EXPRESS se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

10.2. O Entregador Independente desde já autoriza a KYRIAKOS EXPRESS, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações. O Entregador Independente também autoriza neste ato a KYRIAKOS EXPRESS a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria KYRIAKOS EXPRESS e de outros Condutores Autônomos.

10.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Entregador Independente para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, localização, endereços IP, entre outros.

10.4. A KYRIAKOS EXPRESS poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Entregador Independente, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Entregador Independente; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

10.5. A KYRIAKOS EXPRESS se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Entregador Independente.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1. Independentemente de qualquer notificação ao Entregador Independente, a KYRIAKOS EXPRESS poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma KYRIAKOS EXPRESS ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Entregador Independente.

11.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma KYRIAKOS EXPRESS, o Entregador Independente automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

11.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Luís/MA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.4. O Entregador Independente não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da KYRIAKOS EXPRESS.

11.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

11.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da KYRIAKOS EXPRESS que sejam repassados ao Entregador Independente, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da KYRIAKOS EXPRESS, sob pena de responsabilização cível e criminal.

11.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

11.8. Resta ciente ao Entregador Independente que a KYRIAKOS EXPRESS não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.